REsp 2126748 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, determinando a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART 619 DO CPP. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINADA. 1. Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial. 2. Na espécie, o acórdão embargado salientou que o agravo regimental da defesa não ofereceu fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Com efeito, a decisão monocrática impugnada "não conheceu do recurso, com base na incidência da Súmula n. 182 do STJ", visto que, nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a impugnar a ausência de preparo, nada falando sobre a intempestividade. 3. Fica claro que a parte pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já firmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. 4. Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 5. Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão e da apresentação de novas irresignações. Precedentes. 6. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ALEX TAVARES DE SOUZA opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls., por meio do qual a Sexta Turma rejeitou anteriores embargos de declaração. O embargante entende que "tal decisão é omissa, uma vez que deixou de analisar as nulidades absolutas, que poderiam ser analisadas ainda que o recurso não fosse conhecido, por tratar-se de matéria de ordem pública; por deixar de analisar a cessação das medidas cautelares fixadas em seu desfavor; por haver afronta ao princípio do devido legal, uma vez que até a presente data não foram processados a exceção de suspeição e a correição parcial ofertados antes mesmo dos embargos de declaração objeto destes embargos". EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART 619 DO CPP. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINADA. 1. Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial. 2. Na espécie, o acórdão embargado salientou que o agravo regimental da defesa não ofereceu fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Com efeito, a decisão monocrática impugnada "não conheceu do recurso, com base na incidência da Súmula n. 182 do STJ", visto que, nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a impugnar a ausência de preparo, nada falando sobre a intempestividade. 3. Fica claro que a parte pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já firmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. 4. Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 5. Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão e da apresentação de novas irresignações. Precedentes. 6. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Conforme o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Na espécie, o acórdão embargado salientou que o agravo regimental da defesa não ofereceu fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Com efeito, a decisão monocrática impugnada "não conheceu do recurso, com base na incidência da Súmula n. 182 do STJ", visto que, nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a impugnar a ausência de preparo, nada falando sobre a intempestividade. Portanto, fica claro que a parte pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já afirmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. A propósito: .. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. No caso em tela, o que realmente o embargante pretende com a oposição de sucessivos recursos é o novo julgamento da causa. De fato, a reiteração dos recursos retrata, como dito, a insatisfação do recorrente com a decisão, e os embargos declaratórios não se prestam a isso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na TutPrv no AREsp n. 1.838.549/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 4/4/2022, grifei) Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial, o que evidencia o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos que, sabidamente, não têm o condão de influenciar no resultado do feito. Nota-se, dessa forma, verdadeiro abuso do direito de recorrer, postura que onera os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional. A defesa, ao assim agir, mostra desrespeito à decisão proferida pela Sexta Turma, que encerrou a discussão no egrégio Superior Tribunal de Justiça. O direito de recorrer, consagrado na estrutura judiciária brasileira desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, não pode ser exercido de forma abusiva, visto que desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo. Por tal motivo, na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, este Superior Tribunal admite a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão e da apresentação de novas irresignações. Confiram-se: .. 3. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência da embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa. 4. Nos termos da jurisprudência remansosa deste Sodalício, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, em abuso do seu direito de defesa, é de se determinar a baixa dos autos para o início da execução da sanção, independente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa dos autos para o início da execução da sanção imposta à embargante, independente da publicação do acórdão, devendo-se proceder à certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.191.360/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 16/11/2018, grifei) .. 2. O recorrente, nestes quartos embargos de declaração, reitera os mesmos argumentos já rechaçados nos acórdãos anteriores, o que evidencia ser o presente recurso meramente protelatório, ficando caracterizado o manifesto abuso do direito de recorrer. 3. Tratando-se de recurso meramente protelatório, certifique-se o trânsito em julgado, independentemente da interposição de novo recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 99.096/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2016, destaquei) No mesmo sentido, colaciono precedente do Supremo Tribunal Federal: Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo Pretório Excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (ED-AgR no ARE n. 1.085.503/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 17/9/2018, grifei). Eventual irresignação, daqui por diante, deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, para que analise a matéria, como entender de direito, ante o esgotamento da prestação jurisdicional nesta Corte Superior. À vista do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Diante do abuso do direito de defesa, determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.