AREsp 2493563 - ACORDAO

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Não se verificaram vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos apenas repetem argumentos e visam rediscutir matéria já apreciada, configurando mera irresignação, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM TEIXEIRA FILHO; Contraminuta: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Obscuridade, Contradição E Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Extorsão Mediante Sequestro Súmula 182/stj Súmula 07/stj Obscuridade, Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

JOAQUIM TEIXEIRA FILHO

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que justifiquem os embargos de declaração?
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ e 07/STJ ao recurso?

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos apenas repetem argumentos e visam rediscutir matéria já apreciada, configurando mera irresignação, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.