AREsp 2069563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou que o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Deficiência De Fundamentação, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Deficiência De Fundamentação Rediscussão Da Matéria

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Parties

ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO TITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou que o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.