AREsp 2756400 - DECISAO

AREsp 2756400 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, em razão da demonstração de tempestividade pelo sistema eletrônico do tribunal de origem e do entendimento consolidado no precedente mencionado, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

IOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, em razão da demonstração de tempestividade pelo sistema eletrônico do tribunal de origem e do entendimento consolidado no precedente mencionado, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos