AREsp 2776410 - DECISAO

AREsp 2776410 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e a impugnação adequada deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: via Agravo em Recurso Especial sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e a impugnação adequada deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.