HC 868537 - DECISAO

HC 868537 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão anterior quanto ao pedido de extensão da ordem aos corréus; como paciente e corréus foram condenados por tráfico com base apenas em interceptação telefônica e sem apreensão de droga, inexistia a materialidade do delito, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e a ordem estendida para absolver os corréus do crime de tráfico de drogas.

Parties
Embargante: IVONALDO VITOR SILVA NOGUEIRA; Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem estendida aos corréus; corréus absolvidos do delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Extensão Da Ordem, Materialidade Do Delito, Interceptação Telefônica, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Extensão Da Ordem Materialidade Do Delito Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

IVONALDO VITOR SILVA NOGUEIRA

Embargante

corréus

Corréus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de extensão da ordem aos corréus
  2. 2 inexistência de materialidade do delito de tráfico por ausência de apreensão de droga
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão anterior quanto ao pedido de extensão da ordem aos corréus; como paciente e corréus foram condenados por tráfico com base apenas em interceptação telefônica e sem apreensão de droga, inexistia a materialidade do delito, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e a ordem estendida para absolver os corréus do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem estendida aos corréus; corréus absolvidos do delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Estender a ordem concedida na decisão de fls. 427-431 aos corréus.