AREsp 2660838 - DECISAO
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a pretensão da embargante era meramente infringente, visando reformar o mérito da decisão, finalidade esta que não cabe aos embargos de declaração; argumentos para modificar o mérito devem ser apresentados no recurso processual adequado.
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- Parties
- Embargante: MARIA ANTONIETA CELESTINA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
- Outcome
- rejeito os embargos declaratórios
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Perícia Contábil, Liquidação, Prova
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Parties
MARIA ANTONIETA CELESTINA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 2 determinação de realização de perícia contábil em sede de liquidação quando a prova teria sido dispensada pela parte adversa
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a pretensão da embargante era meramente infringente, visando reformar o mérito da decisão, finalidade esta que não cabe aos embargos de declaração; argumentos para modificar o mérito devem ser apresentados no recurso processual adequado.
Court Disposition
rejeito os embargos declaratórios
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por MARIA ANTONIETA CELESTINA COSTA em face da decisão de fls. 492/494, que deu parcial provimento ao recurso especial. A parte embargante sustenta ser indevida a determinação de realização de perícia contábil em sede de liquidação, pois a produção de tal prova foi dispensada pela parte embargada. Impugnação às fls. 512/516. Como se vê dos argumentos tecidos pela embargante, longe de buscar suprir omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão aduzida é meramente infringente, objetivo que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Fundamentos voltados à reforma do mérito da decisão devem ser deduzidos no remédio processual adequado. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. EMENTA