AREsp 2762052 - DECISAO

AREsp 2762052 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada é explícita e inequívoca sobre a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em razão do art. 932, III, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e da ausência de agravo regimental; além disso, a aplicação do princípio da fungibilidade não pode ser utilizada para contornar as regras processuais de admissibilidade, e os embargos não servem para nova avaliação do caso.

Parties
Embargante: CARLOS ENRIK APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CARLOS ENRIK APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conversão (fungibilidade) do agravo em recurso especial em habeas corpus
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade recursal e necessidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada é explícita e inequívoca sobre a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em razão do art. 932, III, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e da ausência de agravo regimental; além disso, a aplicação do princípio da fungibilidade não pode ser utilizada para contornar as regras processuais de admissibilidade, e os embargos não servem para nova avaliação do caso.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.