EAREsp 2628939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e o pedido de habeas corpus de ofício foi...

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Parties
Embargante: LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Contradição, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Omissão Contradição Impugnação Específica

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Parties

LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus de ofício como meio para contornar inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e o pedido de habeas corpus de ofício foi interpretado como tentativa de contornar a inadmissibilidade recursal, configurando mero inconformismo, não vício a ser sanado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.