EAREsp 2520109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou, de forma objetiva, quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, o que impede seu conhecimento; adicionalmente, não cabe sustentação oral em embargos de declaração por ausência de previsão legal.

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Parties
Embargante: JOSE ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Sustentação Oral, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Admissibilidade
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Sustentação Oral Art. 619 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação objetiva dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração por ausência de previsão legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF para embargos que não apontam vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou, de forma objetiva, quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, o que impede seu conhecimento; adicionalmente, não cabe sustentação oral em embargos de declaração por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.