AREsp 2504775 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício formal, além de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HM.1 TRANSPORTES LTDA.; Embargante: HM.1 TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Parties

HM.1 TRANSPORTES LTDA.

Embargante

HM.1 TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício formal, além de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator