EAREsp 2485870 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deixa-se de aplicar a multa de que trata o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3 . Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO FERNANDO CONSALTER DE MELLO ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. CONTRATO E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva do recorrente encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido." (e-STJ fl. 341). Nas presentes razões, o embargante aponta a existência de obscuridade, aduzindo que inexiste necessidade de análise das provas dos autos, devendo ser reconhecida a legitimidade passiva dos embargados. Aduz, ainda, que não se aplica a Súmula nº 284/STF, de modo que os honorários deveriam ser pautados com base na equidade, como determina o art. 85, § 8º, do CPC. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 369/377 pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o re latório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deixa-se de aplicar a multa de que trata o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3 . Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, a despeito de todo o esforço argumentativo da parte embargante, os pontos trazidos nas razões recursais foram devidamente enfrentados no julgado recorrido. A análise da tese envolvendo a questão da alegada ilegitimidade passiva sustentada pelo ora embargante restou prejudicada pela incidência da s Súmula s nºs 5 e 7/STJ e o pedido de diminuição dos honorários restou prejudicado em razão da aplicação da Súmula nº 284/STF, nesses termos: "Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva dos ora agravados decorreram inquestionavelmente da análise do contrato e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "Pretende o Agravante o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, e reconhecer a legitimidade passiva dos Agravados Antonio Valdecir e Maria Eliza para figurarem no polo passivo da demanda. Pois bem. O Autor ajuizou a presente ação declaratória postulando pelo reconhecimento do contrato entabulado com os Agravados Antonio e Maria Eliza, como sendo de arrendamento rural, e assim, exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel de matrícula nº 22.689, do CRI de Colorado, que fora arrematado em alienação judicial pela Agravada Império Administradora de Bens LTDA. Defende em sede recursal, que a presença dos Agravados no polo passivo da demanda é imprescindível ao reconhecimento da natureza jurídica do contrato como de arrendamento rural, e, consequentemente, ao reconhecimento do seu direito de preferência. Todavia, tais pretensões não atraem a presença dos Agravados na condição de Réus na demanda, já que não lhes é oposto qualquer controvérsia ou ofensa a direito, mas sim, a intenção de auxiliarem na comprovação de sua tese, qual seja, de que o contrato firmado se tratou, em verdade, de arrendamento rural. Neste sentido, observa-se, inclusive, que em contestação, os Réus, ora Agravados, ratificam as alegações apresentadas pelo Autor na inicial, quanto à sua qualidade de arrendatário do imóvel arrematado e de que houve ofensa ao direito de preferência (mov. 28.1) Desta forma, é de se afastar a insurgência do Agravante no tópico, para manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Réus Antonio Valdecir e Maria Eliza, nos termos da decisão recorrida" (e-STJ fls. 84/85, grifou-se). Nesse contexto, é inviável a esta Corte rever o entendimento firmado pela instância ordinária, para acolher o pleito recursal de legitimidade dos agravados, sem a análise do contrato e dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Com relação a aplicação da Súmula nº 284/STF, verifica-se que a deficiência na argumentação expendida no apelo nobre restou evidenciada, pois as razões do recurso especial, com relação ao pedido de diminuição dos honorários advocatícios, não indicaram especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido. Cumpre atentar que a referida súmula tem incidência também quando a tese recursal é fundamentada em divergência jurisprudencial" (e-STJ fls. 343/344). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLA ÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 . Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.198.671/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1. 022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 9/8/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa" (EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 471.799/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 24/8/2016). Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa, requerido nas contrarrazões, ocorreu a apresentação de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer, o que não demonstra afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Assim, não resta evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração na fase atual, ficando advertida a embargante, no entanto, de que a reiteração de argumentos já analisados importará na fixação da multa de que trata o artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.