AREsp 2179452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. contra a decisão (fls. 1.068/1.070 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta omissão no julgado, pois impugnou todos os fundamentos da decisão. Aduz que "(..) Não se nega o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, nem a visão pretoriana deste Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a decisão de recebimento de recurso especial é formada por um único capítulo. O que a embargante quer trazer aos olhos desta nobre Presidência é que o próprio CPC, no art. 1.034, parágrafo único, traz a solução para a hipótese dos autos - quando houver um argumento conhecível no recurso especial, ele deverá ser recebido remetido ao STJ para análise dos demais tópicos" (fl. 1.079 e-STJ). Sem impugnação (certidão à fl. 1.114 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não merecem prosperar. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. Observa-se dos autos que a decisão de fls. 989/993 e-STJ inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Por sua vez, nas razões do agravo em recurso especial, o ora embargante não infirmou a incidência da Súmula nº 5/STJ, aplicando, ao caso, o art. 932 do CPC/2015. Importa, ressaltar, que todos os argumentos trazidos na decisão que nega seguimento ao recurso especial devem ser impugnados nas razões do agravo . A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).2. Não há falar em usurpação de competência desta Corte quando o tribunal de origem analisa os pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial, nos termos da Súmula nº 123/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.680.447/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada. Após a publicação, retornem-se os autos para a análise do agravo interno de e-STJ fls. 1.083/1.113. Publique-se. Intimem-se. EMENTA