AREsp 2691342 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SEABRA PARTICIPACOES LTDA, ANNA CRISTINA RODRIGUES STEIN à decisão de fls. 446/447, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: De plano, se diga que a omissão identificada reside no fato de que a Ministra relatora, em seu decisório, não considerou o fato de o TJ/RS não ter observado os estreitos ditames legais, ao decidir por negar seguimento ao Recurso Especial manejado. Senão, vejamos o que o Artigo 1.007 do Código de Processo Civil menciona: (fl. 458). .. Na tela do sistema EPROC, acima, se vê que em 01º/02/2024 houve a interposição do Recurso, com a correta demonstração do pagamento do preparo. Acima, no Ev. 31, de 18/03/2024, consta o despacho que determinou o complemento, onde se comprova que o valor estava meramente desatualizado: (fl. 460). .. Frise-se: a situação de diferença de valores não foi erro ou teve culpa dos embargantes, que emitiram a guia, pagaram e a juntaram aos autos, junto com o comprovante. Não há que se falar em insuficiência de valor, eis que, no momento do pagamento o valor estava correto e os embargantes não podem ser penalizados pelo sistema ter sido atualizado horas mais tarde (fl. 461). .. Excelência, não se está negando que, além do comprovante de pagamento da pequena diferença de valores (R$ 10,91), a guia de pagamento não precisasse ser protocolada no processo, senão afirmando que, quando houve a determinação de complemento das custas, não foi em função de qualquer erro por parte dos recorrentes, eis que não havia, sequer, como os embargantes saberem que pagaram o valor antigo, que seria atualizado no mesmo dia, horas mais tarde. O valor foi, inclusive, suprido no dia seguinte à determinação. Por sua vez, o despacho negando seguimento ao recurso sobreveio no dia 27/03/2024: (fl. 462). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme restou consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo no ato da sua interposição, tendo em vista que as custas devidas ao STJ foram recolhidas a menor. No caso, mesmo após a intimação da parte, na origem, para sanear o vício (fl. 343), não houve a devida regularização, porquanto se limitou a juntar apenas o comprovante de pagamento relativo ao complemento das custas (fl. 351), deixando de apresentar sua respectiva guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.6.2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA