REsp 2092189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação hábil a dar amparo ao recurso integrativo, porquanto a alegação de vício feita pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao seu agravo interno, em razão da aplicação, na decisão monocrática agravada, das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PFIZER BRASIL LTDA. contra acórdão da Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 1.168): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. A embargante aponta vício de omissão e de contradição no julgado, pelo seguinte (e-STJ fls. 1.183/1.184): 3. Destacou de forma acertada o v. acórdão ao consignar que "(..) discute-se, no recurso especial, quais seriam os índices de correção monetária e de juros aplicáveis a indébitos tributários.". Mas mais do que os índices de correção monetária e juros aplicáveis, discutiu-se também a extinção do Cumprimento de Sentença quando ainda pendente de pagamento as duas últimas parcelas do indébito, dividida em dez parcelas consecutivas nos termos da Emenda Constitucional nº 30/2000. 4. Conforme anteriormente narrado, no momento do levantamento das 9ª e 10ª parcelas do precatório, em 2013, a Fazenda Pública Estadual impugnou o levantamento que seria realizado, aduzindo que os valores devidos deveriam ser atualizados pelo índice disposto no artigo 1º F da Lei nº 9.494/97. Nesse quadro, o MM. Juízo de origem concluiu pela extinção da Execução de Sentença, sob o fundamento de que o precatório havia sido integralmente quitado, uma vez que seria aplicável o índice previsto na Lei nº 11.960/09 (Taxa TR). 5. Nesse sentido, merece esclarecimento o v. acórdão quanto as razões pelas quais deixou de apreciar o pedido expresso formulado pela Embargante nos itens 11 a 19 do seu Agravo Interno, não só pela nulidade do v. acórdão proferido pelo E. TJ/SP que sequer analisou tal questão, como a necessidade de análise quanto a extinção da obrigação de pagar o indébito da Fazenda Pública. 6. Indo além, decidiu essa C. Turma que o v. acórdão proferido pelo E. TJ/SP estaria em consonância com o que decidido no Tema 905 deste E. STJ, razão pela qual seria aplicável a Súmula 83/STJ. Para tanto, destacou na ementa o seguinte trecho: (..) 7. Mas ao assim decidir, o v. acórdão acaba sendo contraditório na medida em que valida a rediscussão trazida pela Fazenda Estadual e que culminou na extinção do Cumprimento de Sentença. Se entende o v. acórdão pela validade dos precatórios expedidos até a data mencionada na ementa, não poderia invalidar o recebimento da parcela remanescente do indébito, incorrendo assim em clara contradição. 8. Vale mencionar que mantidas as omissões e contradições acima, há afronta à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), o ato jurídico perfeito e não pode ser admitida em decorrência dos princípios da certeza do direito e da segurança das relações jurídicas. Sem impugnação (e-STJ fls. 1.027/1.031). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação hábil a dar amparo ao recurso integrativo, porquanto a alegação de vício feita pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao seu agravo interno, em razão da aplicação, na decisão monocrática agravada, das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não constatados na espécie. A alegação de contradição e omissão feita pela parte embargante manifesta, simplesmente, seu inconformismo com o acórdão embargado. Argumentos já antes suscitados são repisados, no presente recurso, com o mero objetivo de provocar a modificação do julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. De toda sorte, cumpre chamar a atenção para o fato de estar claro, no voto condutor do acórdão embargado, as razões pelas quais foram aplicadas as Súmulas 7 e 83 do STJ. No caso da Súmula 7 do STJ, porque não se pode examinar, na via especial, alegação de ofensa à coisa julgada. No caso da Súmula 83 do STJ , porque "o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de abonar o cálculo de atualização monetária e de juros nos termos da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação a precatórios pagos até o dia 25/03/2015, está em consonância com a jurisprudência deste STJ" (e-STJ fl. 1.173, destaquei). Registre-se, ainda, que não houve omissão viciosa quanto ao "pedido expresso formulado pela Embargante nos itens 11 a 19 do seu Agravo Interno, não só pela nulidade do v. acórdão proferido pelo E. TJ/SP que sequer analisou tal questão, como a necessidade de análise quanto a extinção da obrigação de pagar o indébito da Fazenda Pública" (e-STJ fl. 1.183). O tema não foi enfrentado porque, repita-se, demandaria aferir eventual violação da coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.