AREsp 2407431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e entendeu-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, tendo observado-se a natureza unitária do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Omissão, Contradição E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de impugnação, no todo ou em parte, da decisão de admissibilidade (art. 1.002 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e entendeu-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, tendo observado-se a natureza unitária do dispositivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.