EAREsp 1868111 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, configurando tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º,...

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Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, configurando tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o acórdão corretamente concluiu que o recurso extraordinário não prospera quando a insurgência anterior não superou os pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.