AREsp 2649389 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIAO SILVA em face da decisão acostada às fls. 989-992 e-STJ, da lavra deste signatário, em que se deu parcial provimento ao recurso especial manejado pelo embargante. Nas razões dos aclaratórios (fls. 995-997 e-STJ), o embargante requer o suprimento de omissão a respeito da continuidade da suspensão das medidas executórias em primeira instância. Impugnação às fls. 1010-1012 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada. Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgRg no AREsp n. 860.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016; EDcl no AgInt no REsp n. 1.986.963/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. No caso em tela, o embargante busca esclarecimento a respeito da continuidade dos efeitos da medida cautelar concedida na decisão de fls. 951-964 e-STJ. De fato, pela leitura do pronunciamento singular de fls. 989-992 e-STJ não há menção expressa a referida questão, sendo salutar o suprimento da omissão. Conforme destacado anteriormente, há grande probabilidade de já ter ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança de honorários contratuais na hipótese sob análise, tendo em vista o termo inicial nestes casos ser o vencimento do contrato e não o trânsito em julgado do processo no qual tais serviços foram prestados. Precedentes: REsp n. 724.900/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 27/9/2005, DJ de 17/10/2005, p. 312; AgInt no AR Esp n. 1.491.782/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, D Je de 17/3/2020; AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.836.688/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, D Je de 16/12/2021; AgInt no AR Esp n. 1.630.798/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 16/12/2020; R Esp n. 1.605.604/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021. Neste contexto, foi deferido o efeito suspensivo às fls. 969-973 e-STJ, bem como provido parcialmente o recurso especial para que o Tribunal local realize novo julgamento do agravo de instrumento a luz do quanto delineado por este Superior Tribunal de Justiça. Neste ínterim, considerando tais circunstâncias, percebe-se que permanecem preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora previstos no art. 300 do CPC/15 como requisitos para concessão da tutela provisória, sendo salutar a permanência do efeito suspensivo já deferido até a realização de novo julgamento pela Corte local. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Diante da comprovação dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, torna-se necessário deferir a medida liminar, conferindo efeito suspensivo ao recurso interposto. .. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.102.676/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Corroborando este entendimento: AgInt na TutCautAnt n. 233/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; AgInt na Pet n. 15.107/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Nesse sentido, cite-se também a seguinte decisão monocrática: AREsp 2.782.256/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13/11/2024. 2. Do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e esclarecer que está mantida a suspensão de quaisquer atos executivos até a realização de novo julgamento pelo Tribunal a quo, devendo a execução ser completamente paralisada. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao r. juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba - SP. EMENTA