AREsp 2565636 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão corretamente qualificou a peça impugnada como decisão interlocutória (não sentença), pelo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede aplicação da fungibilidade recursal, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Decisão Interlocutória, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Tema 1.169/stj
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Decisão Interlocutória Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização do decisum como decisão interlocutória ou sentença
  3. 3 Adequação do recurso (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão corretamente qualificou a peça impugnada como decisão interlocutória (não sentença), pelo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede aplicação da fungibilidade recursal, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.