AREsp 2620752 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos por advogado que não possuía procuração nos autos e, regularmente intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE NASSIF MOKARZEL JUNIOR contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática da presidência do STJ. O aresto embargado tem a seguinte ementa (fl. 143): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Incidência da Sumula n. 115 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Sustenta a parte embargante que houve omissão e contradição por serem eletrônicos os autos originários (fl. 155): Primeiramente, há uma evidente obscuridade na decisão ao não considerar a natureza do processo eletrônico e a condição do embargante como autor da ação, o que implica que a procuração e a representação processual adequada já estavam presentes nos autos originários. A decisão embargada não esclarece como a ausência de uma nova juntada de procuração no recurso especial poderia invalidar a representação processual, especialmente considerando que o embargante já havia sido devidamente representado ao longo de todo o processo. Essa falta de clareza compromete a compreensão da decisão e justifica a interposição dos embargos para que seja explicitado o motivo pelo qual a procuração existente nos autos originários não foi considerada suficiente. Alega ainda que a decisão que determinou a regularização foi obscura (fl. 156): Ademais, a decisão menciona que a parte agravante foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação dentro do prazo estabelecido. No entanto, é necessário esclarecer que a intimação para regularização deve ser clara e precisa, indicando de forma inequívoca a necessidade de apresentação da procuração. Caso contrário, a parte pode não ter compreendido a exigência, o que configuraria uma falha processual. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, empregando efeitos modificativos, para que o recurso especial seja conhecido. A parte embargada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos por advogado que não possuía procuração nos autos e, regularmente intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que (fls. 144-146): O recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos por advogado que não possuía procuração nos autos. Regularmente intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fs. 111. Correta a decisão que aplicou a Súmula n. 115/STJ, após constatar a permanência do vício de representação tendo sido intimada a parte previamente para sanar o vício. (..) Inclusive, esta Corte já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, visto que o referido dispositivo é direcionado apenas à classe agravo de instrumento. A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Quanto à alegação de obscuridade da certidão que determinou o saneamento do óbice, verifica-se que é inovatória, pois não foi suscitada em face da referida certidão, nem no agravo interno. Ademais, verifica-se de seu teor que é cristalina ao apontar a ausência de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial e determinar o saneamento do óbice no prazo de 5 dias. Entretanto, a parte deixou transcorrer o referido prazo sem se manifestar. Observa-se, portanto, a pretensão do embargante na modificação do julgado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EFEITOS INTEGRATIVO E MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material verificado. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativo e modificativo. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.122.639/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.