REsp 1691216 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi corretamente conhecido e decidido sem necessidade de revolvimento da prova, tendo o acórdão seguido o entendimento da Primeira Turma de que a distribuição de...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Royalties, Compensações Financeiras, Exploração E Transporte De Gás E Petróleo, Distribuição De Royalties
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Royalties Compensações Financeiras Exploração E Transporte De Gás E Petróleo Distribuição De Royalties

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 sidestep da necessidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 cumulatividade de royalties de origem marítima e terrestre e enquadramento legal das compensações financeiras

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi corretamente conhecido e decidido sem necessidade de revolvimento da prova, tendo o acórdão seguido o entendimento da Primeira Turma de que a distribuição de royalties depende da origem do hidrocarboneto, afastando-se a cumulatividade dos royalties marítimos com os de origem terrestre quando o município não explora diretamente a lavra marítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração