AREsp 2539028 - ACORDAO

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Parties: Embargante: MONICA NUNES DA SILVA; Embargante: NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Agravo Interno +1 more

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Parties

MONICA NUNES DA SILVA

Embargante

NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 possibilidade de uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
3 possibilidade de revisão/anulação de acordo homologado judicialmente sem ação própria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se admitindo embargos para rediscussão de matéria já analisada; a eventual anulação de acordo homologado depende de ação própria; questões sobre honorários contratuais exigem ação específica; e não se examinam dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento, salvo hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração

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