AREsp 2491214 - DECISAO

AREsp 2491214 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisao embargada examinou as alegações pertinentes e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou tentar modificar o julgado. No mérito contratual, havendo aditivos celebrados consensualmente sem previsão expressa de reajuste/repactuação, não há fundamento legal para pretender recomposição financeira retroativa, sendo possível a renúncia do particular ao direito ao reajuste e exigindo-se observância da boa-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Preços, Contratos Administrativos, Boa Fé Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reajuste De Preços Contratos Administrativos Boa Fé Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar distinção ou superação de precedentes sobre assinatura de aditivos e cobrança posterior de reajuste
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da celebração consensual de termos aditivos sem previsão expressa de repactuação ou reajuste

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisao embargada examinou as alegações pertinentes e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou tentar modificar o julgado. No mérito contratual, havendo aditivos celebrados consensualmente sem previsão expressa de reajuste/repactuação, não há fundamento legal para pretender recomposição financeira retroativa, sendo possível a renúncia do particular ao direito ao reajuste e exigindo-se observância da boa-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.