AREsp 2460840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURICIO DAL AGNOL à decisão desta relatoria que conheceu do agravo interposto pelo ora embargante para negar provimento ao seu recurso especial (e-STJ fls. 1.172-1.175). Nas presentes razões, o embargante afirma que a decisão embargada é contraditória e omissa, já que desconsiderou a edição da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil, ficando estabelecido, em síntese, que a Taxa Selic é o índice uno para fins de juros de mora e correção monetária nas condenações civis. Insurge-se contra a argumentação de que a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios violaria a coisa julgada, argumentando que a coisa julgada não pode prejudicar terceiro, como no presente caso, tendo em vista que a taxa de 1% ao mês mais correção monetária pelo IGPM seriam mais gravosas que os juros legais equivalentes à Taxa Selic. Impugnação da parte contrária às e-STJ fls. 1.200-1.206 . É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há na decisão embargada nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ela suficientemente fundamentada de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, havendo expressa manifestação acerca impossibilidade de se alterar os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios estipulados no titulo judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno lembrar que os arts. 389 e 406 do Código Civil, que tiveram suas redações alteradas pela Lei nº 14.905/2024, continuam não autorizando o desrespeito aos índices já estipulados, como é o caso dos autos, em que a sentença transitada em julgado determinou a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios. Ressalta-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o mérito do recurso não foi conhecido em decorrência da intempestividade do agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial, pacificou o entendimento, no sentido de que "os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que, no Tribunal de origem, nega seguimento a Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil; entendimento que tem sido flexibilizado apenas nas hipóteses de erro material ou em situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização do Agravo fica inviabilizada." (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 179.163/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.) Precedentes. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EAREsp nº 1.725.012/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - grifou-se). Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA