AREsp 2590359 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios. 5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 785/788) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 774): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CONDOMÍNIO. OBRAS. ASSEMBLÉIA. QUÓRUM. NULIDADE. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 283 e 284 do STF). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a parte embargante refuta a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, afirmando que a matéria do recurso é a natureza da obra, consistente em acessão, e não em benfeitoria, dispensando o quórum qualificado. Argumenta que a localização da obra não interessa para a resolução da causa. Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios para sanar omissão e contradição. Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 794). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios. 5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022. VOTO Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas anteriormente decididos, sendo certo que o efeito modificativo do recurso é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se evidencia no caso em exame. No caso, a parte pleiteia nova análise do recurso anteriormente interposto, repisando as mesmas alegações apresentadas previamente. O recurso anterior foi devidamente examinado no acórdão ora embargado, ficando explicitadas as razões pelas quais foram aplicadas as Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ. Conforme consta do acórdão embargado, a Corte local consignou que a área de construção dos equipamentos não foi definida em assembleia e que o fato de ser área pública não exclui a exigência da convenção do condomínio de quórum qualificado para aprovação de obras. A parte recorrente, que apenas defende a tese de que a natureza da obra dispensa a aprovação qualificada, não impugna, de forma específica, os fundamentos adotados pela Corte local, o que demonstra deficiência das razões recursais, estando correta a aplicação dos óbices. Além do mais, ficou assentado no acórdão recorrido que a discussão em torno da natureza da obra exigiria apreciação de fatos não delineados na origem, pretensão vedada pela Súmula n. 7/STJ. Assim, não há vício no julgado, apresentando os embargos intuito meramente de revisão do mérito do decidido. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não há falar em contradição, pois o acórdão se mostra claro e fundamentado. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos intere sses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.