AREsp 2555318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, estando fundamentada a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e da falta de citação do dispositivo legal federal supostamente...

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Parties
Embargante: MARIO JOSÉ BAPTISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Citação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Por Arbitramento Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

MARIO JOSÉ BAPTISTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, estando fundamentada a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e da falta de citação do dispositivo legal federal supostamente violado; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015