EREsp 1869172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisório enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, além de a parte não ter cumprido o ônus de...

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Parties
Embargante: Elvira Evangelista dos Santos; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Controvérsia, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Contradição +5 more

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Parties

Elvira Evangelista dos Santos

Embargante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 ônus de impugnação específico do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisório enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, além de a parte não ter cumprido o ônus de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, restando configurada impropriedade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.