HC 959341 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios habilitadores (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, sendo o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito, além de não observados os critérios firmados no RE n. 641.320/RS.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto
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Parties
JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
- 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado
- 3 alegação de inexistência de vagas no regime semiaberto e pedido de restabelecimento de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios habilitadores (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, sendo o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito, além de não observados os critérios firmados no RE n. 641.320/RS.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA contra a decisão de e-STJ fls. 55/58, na qual indeferi liminarmente a impetração. Nesta oportunidade, a defesa repisa a alegação inicial de que inexistem vagas compatíveis com o regime semiaberto na Comarca de Uberlândia/MG, razão pela qual a prisão domiciliar harmonizada deve ser restabelecida. Requer, assim, o acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) No caso em tela, não se faz presente nenhum dos citados defeitos, sendo este recurso uma tentativa de rediscutir a matéria já enfrentada, o que não se admite na presente via. O decisum embargado asseverou categoricamente que não se vislumbra a plausibilidade do direito vindicado. Na espécie, verifica-se que não foram observados os critérios firmados no precedente do RE n. 641.320/RS pela Suprema Corte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA