EREsp 1961507 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos, porém retificar a dosimetria, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA RETIFICAÇÃO DE VOTO. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE OFÍCIO DO STF. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. 3. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA SENILIDADE. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embarga da se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Sobreveio aos autos ofício do STF, noticiando a concessão da ordem, de ofício, no HC 245.458/PR. Conforme já antecipado pelo eminente Vice-Presidente, Ministro Luis Felipe Salomão, a decisão do STF deve ser cumprida pelo STJ e não pelo TJPR, pois, além de esta Corte ser a autoridade apontada como coatora, a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias já foi reformada por este Tribunal Superior. Ademais, ainda que superados referidos fundamentos, o processo se encontra sob a jurisdição do STJ, pendente de análise de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Os autos foram devolvidos a este Relator para cumprimento da decisão proferida pelo STF, no julgamento do HC 245.458/PR, no qual se determinou a aplicação da atenuante da senilidade, com o consequente redimensionamento da pena. De início, registro que a defesa em nenhum momento requereu a esta Corte Superior a aplicação da atenuante da senilidade. Nada obstante, retifico o presente voto, em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal, para, mantida a rejeição dos aclaratórios, apenas retificar a dosimetria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Dosimetria retificada.

RELATÓRIO JOSÉ ARY NASSIF interpôs agravo em recurso especial, o qual foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, "apenas para restabelecer a pena privativa de liberdade aplicada na sentença condenatória, com extensão aos corréus, redimensionando-se as penas de multa nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos da condenação" (e-STJ fls. 11.548-11.567). Foram opostos embargos de declaração suscitando, entre outros vícios, "obscuridade no fato de não ter sido considerado que o recorrente era septuagenário à data da sentença", o que ensejaria a redução do prazo prescricional à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Destacou-se, no entanto, que a redução do prazo prescricional à metade não ensejaria a prescrição com relação aos demais crimes e que, com relação ao crime do art. 288 do Código Penal, já teria sido reconhecida a extinção da punibilidade (e-STJ fls. 11.639-11.641). Novos embargos foram opostos, questionando-se a data dos fatos para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Entretanto, não foram conhecidos, pois, além de se tratar de indevida inovação recursal, eventual exame esbarraria no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 11.672-11.674). Na sequência, foi interposto agravo regimental, impugnando a decisão que julgou o agravo em recurso especial, bem como a decisão que rejeitou os segundos aclaratórios. O recurso foi conhecido apenas em parte, para negar-lhe provimento (e-STJ fls. 11.749-11.753). Foram opostos os terceiros embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 11.794-11.797). A defesa interpôs então embargos de divergência, apontando paradigmas da Quarta e da Sexta Turmas. Com relação ao paradigma da Quarta Turma, o Relator, Ministro Raul Araújo, da Corte Especial, negou provimento aos embargos (e-STJ fl. 11.907-11.915). A decisão foi mantida em dois embargos de declaração e em agravo regimental. Com relação ao paradigma da Sexta Turma, o Relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, da Terceira Seção, indeferiu liminarmente o recurso (e-STJ fl. 12.088-12.091). A decisão foi mantida em dois embargos de declaração e em agravo regimental. Foi interposto, por fim, recurso extraordinário, às e-STJ fls. 12.232-12.288, o qual se encontra pendente de admissibilidade. Sobreveio aos autos, às e-STJ fls. 12.297-12.303, ofício do Supremo Tribunal Federal, noticiando a concessão da ordem, de ofício, no Habeas Corpus n. 245.458/PR, "para, reconhecida a figura da atenuante prevista no art. 65, inciso I, segunda parte, do CP, determinar ao Tribunal de origem que redimensione a pena aplicada ao paciente". A defesa peticionou requerendo que o feito fosse chamado à ordem, determinando-se o sobrestamento do processo até que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná redimensionassee a pena, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente desta Corte Superior, ressaltou que a autoridade apontada como coatora no writ era o Superior Tribunal de Justiça e que os autos ainda estariam em trâmite neste Tribunal Superior, além de a dosimetria ter sido objeto do recurso especial (e-STJ fls. 12.376-12.377). Dessa forma, os autos foram encaminhados ao Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator dos embargos de divergência, que, por seu turno, encaminhou os autos a esta relatoria, uma vez que a dosimetria foi analisada na decisão que julgou o agravo em recurso especial (e-STJ fls. 12.440-12.441). A defesa protocolizou nova petição, às e-STJ fls. 12.463-12.512, requerendo que se aguarde o cumprimento da decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez que "os autos já estão conclusos no tribunal de origem", evitando-se, assim, "provimentos juridisdicionais sobrepostos". É o relatório. EMENTA RETIFICAÇÃO DE VOTO. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE OFÍCIO DO STF. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. 3. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA SENILIDADE. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embarga da se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Sobreveio aos autos ofício do STF, noticiando a concessão da ordem, de ofício, no HC 245.458/PR. Conforme já antecipado pelo eminente Vice-Presidente, Ministro Luis Felipe Salomão, a decisão do STF deve ser cumprida pelo STJ e não pelo TJPR, pois, além de esta Corte ser a autoridade apontada como coatora, a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias já foi reformada por este Tribunal Superior. Ademais, ainda que superados referidos fundamentos, o processo se encontra sob a jurisdição do STJ, pendente de análise de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Os autos foram devolvidos a este Relator para cumprimento da decisão proferida pelo STF, no julgamento do HC 245.458/PR, no qual se determinou a aplicação da atenuante da senilidade, com o consequente redimensionamento da pena. De início, registro que a defesa em nenhum momento requereu a esta Corte Superior a aplicação da atenuante da senilidade. Nada obstante, retifico o presente voto, em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal, para, mantida a rejeição dos aclaratórios, apenas retificar a dosimetria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Dosimetria retificada. VOTO RETIFICAÇÃO DE VOTO Preliminarmente, conforme já antecipado pelo eminente Vice-Presidente, Ministro Luis Felipe Salomão, verifico que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser cumprida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ser a autoridade apontada como coatora, a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias já foi reformada por esta Corte Superior. Ademais, ainda que superados referidos fundamentos, o processo se encontra sob a jurisdição deste Tribunal Superior, pendente de análise de admissibilidade do recurso extraordinário. Conforme relatado, os autos foram devolvidos a este Relator para cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 245.458/PR, no qual se determinou a aplicação da atenuante da senilidade, com o consequente redimensionamento da pena. De início, registro que a defesa em nenhum momento requereu a esta Corte Superior a aplicação da atenuante da senilidade. Nada obstante, retifico o presente voto, em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal, para, mantida a rejeição dos aclaratórios, apenas retificar a dosimetria. Na decisão proferida às e-STJ fls. 11.548-11.567, a pena-base do crime de peculato foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias-multa. Aplicada a atenuante da senilidade em 1/6, a pena intermediária resulta 4 anos e 7 meses de reclusão e 84 dias-multa. Mantida a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, eleva-se a pena em 1/3, resultando 6 anos, 1 mês e 10 dias e 112 dias-multa. Por fim, reconhecida a continuidade delitiva e mantida a fração de 2/3, resulta a pena pelo crime de peculato em 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, e 186 dias-multa. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, verifico que a pena-base foi fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão e 40 dias-multa. Aplicada a atenuante da senilidade em 1/6, a pena intermediária resulta 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 34 dias-multa. Mantida a causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, eleva-se a pena em 1/3, totalizando 4 anos e 2 meses de reclusão e 45 dias-multa. Mantido o concurso material, fica a pena definitiva fixada em 14 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, e 2 31 dias-multa. Contudo, tendo a Corte de origem reajustado as penas de multa do paciente para 216 dias-multa, mantenho-a nesse patamar, sob pena de reformatio in pejus (e-STJ fl. 11.567). Pelo exposto, mantenho a rejeição dos presentes embargos, porém retifico a dosimetria, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, resultando a pena de 14 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, e 216 dias-multa. Ficam mantidos os demais termos da condenação. É como voto. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência.