AREsp 2701214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANETE PEREIRA DOS SANTOS CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA. contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ (e-STJ fls. 641/646). Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à análise da existência de danos morais sob o viés da pessoa física, pois é sociedade unipessoal, e não apenas como pessoa jurídica (e-STJ fls. 649/652). Intimada, a parte embargada formulou impugnação, postulando a manutenção do decisum (e-STJ fl. 656/661). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. As alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento de seu recurso, considerando que houve pronunciamento judicial quanto aos pontos suscitados. A parte insiste na tese de que houve omissão no julgado, ao argumento de que, por se tratar de sociedade unipessoal, a análise acerca da ocorrência de dano moral não perpassa pela violação da honra objetiva, mas sim pelo viés da pessoa física (e-STJ fl. 650). Ocorre que o Tribunal a quo, quando instado a ser pronunciar acerca dos danos morais, sob a perspectiva subjetiva, enfrentou a questão colocada e entendeu que "a situação fática não ultrapassa o mero dissabor, não ensejando o dever de indenizar por danos morais" (e-STJ fl. 490/491). Referido entendimento, lançado por ocasião do acórdão de apelação, foi reiterado quando do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fl. 531). O trecho abaixo evidencia, uma vez mais, que o Tribunal a quo não desconhece o argumento do ora recorrente. Não obstante, entendendo de outra maneira, decidiu o tribunal que não há que se falar em condenação por danos morais (e-STJ fl. 531): No caso dos autos, a parte embargante sustenta que existem omissões no que diz respeito à manutenção da improcedência da pretensão da parte embargante ao recebimento de indenização pelos danos morais suportados; que como referido no apelo, a parte apelante trata-se de sociedade unipessoal limitada; que a finalidade da sociedade é para a prestação de serviços de corretagem, ou seja, trata-se de pessoa jurídica constituída para a empresária e corretora Elianete prestar seus serviços como corretora; que a questão do dano moral não poderia ser analisada apenas sob o viés da existência de violação à honra objetiva - o que, aliás, também aconteceu -, posto que, assim como na situação do empresário individual, há evidente confusão entre a pessoa física e jurídica, havendo a necessidade de se apreciar a questão também sob o aspecto subjetivo; que a ocorrência de danos morais neste tipo de caso - impossibilidade de utilização injusto de serviço de telefonia e internet -, por se tratar de serviço essencial nos dias atuais. No entanto, a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria sem incorrer em vício que abone a pretensão dos declaratórios que não atende aos requisitos da norma processual. Colhe-se de seus fundamentos: (..). A parte autora recorre sustentando que restou incontroverso e é inclusive reconhecido pela sentença que a falha na prestação dos serviços pela operadora de telefonia ré efetivamente aconteceu; que a questão não é só do contato, mas da a usência da prestação dos serviços de internet, o que prejudica incomensuravelmente a atividade da parte apelada; que a questão do dano moral não poderia ser analisada apenas sob o viés da existência de violação à honra objetiva - o que, aliás, também aconteceu -, posto que, assim como na situação do empresário individual, há evidente confusão entre a pessoa física e jurídica, havendo a necessidade de se apreciar a questão também sob o aspecto subjetivo; que cumpre destacar que reforça a ocorrência do dano moral o desprezo com que a consumidora foi tratada pela operadora de telefonia apelada, sem solução rápida para o problema, necessitando que o ingresso da presente ação judicial para tentar ver os serviços restabelecidos e nem assim conseguiu; que o se faz o provimento do presente recurso para reformara a sentença de improcedência prolatada e julgar procedente o pedido de condenação da parte apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela apelante, em valor que observe o binômio punição/satisfação. No entanto, a situação fática não ultrapassa o mero dissabor, não ensejando o dever de indenizar por danos morais; e cabe transcrever da sentença em aditamento: (..) No caso dos autos, verifico que houve apenas um descumprimento contratual, a qual ocasionou prejuízos materiais à autora, não atingindo a sua credibilidade ou imagem perante terceiros. Isso porque não veio aos autos alguma prova para demonstrar que, de fato, a requerente, com a falha na prestação do serviço, perdeu a credibilidade perante outras pessoas, já que os documentos juntados com a inicial apenas se referem aos pedidos administrativos e às visitas técnicas realizadas. No mais, conforme a demandada aponta em contestação, a autora possuía, além daquele objeto do processo, outro número telefônico para contato (fato não impugnado em sede de réplica), situação que afasta a alegação de que, com a indisponibilidade do telefone fixo, restou impossibilitada de manter contato com seus clientes. Dessa forma, constato que a autora não produziu nenhuma prova, a fim de demonstrar o impacto causado à sua imagem ou a sua credibilidade, ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual não há que se falar em danos morais indenizáveis. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (grifos em negrito acrescidos) Dessa feita, conforme dito na decisão embargada, não há que se cogitar de omissão, uma vez que o resultado desfavorável ao litigante não se confunde com a falta de fundamentação. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019). Com essas considerações, REJEITO os em bargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA