REsp 2076434 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado acerca do provimento do recurso especial, não havendo que se falar em inovação recursal ou qualquer outro vício embargável, trantando-se, na verdade, em mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Casas da Banha Comércio e Indústria S.A. - massa falida - ao acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ, o qual conheceu e deu provimento ao recurso especial de Idalena Magacho Vellosso e outro para, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, extinguir o processo com resolução do mérito. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. FALÊNCIA DECRETADA AINDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005). NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NOVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMPARADA NO ART. 6º DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 287, II, B, 2, DA LEI N. 6.404/1976. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído. 3. A teoria da tríplice identidade examina a demanda por suas partes, pela causa de pedir e pelo pedido, de modo que estará configurada a ofensa à coisa julgada quando todos esses elementos de uma demanda forem idênticos aos de uma outra ação. Na espécie, as ações revocatórias anteriormente promovidas contra terceiros - atuais proprietários de bens da massa falida - em nada se identificam com a presente ação de responsabilidade dos sócios. 4. O art. 192, caput e § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (LRF), que trata de direito intertemporal, determina que a nova lei não se aplica às falências ajuizadas anteriormente ao início de sua vigência, aplicando-se a estas o DL n. 7.661/1945. 5. Depreende-se que o marco jurídico para definição de qual a legislação aplicável à hipótese é a decretação da falência, e não o encerramento do processo falimentar, de maneira que a decretação da quebra ainda sob a vigência do DL n. 7.661/1945, como no caso vertente, impõe a observância deste diploma legal até o encerramento do procedimento falimentar, afastando a incidência da nova legislação de regência. 5.1. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, não é possível a aplicação do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, pois as disposições desta legislação não incidem à hipótese dos autos, haja vista que a decretação da quebra se deu antes de sua vigência. 6. O art. 6º, c/c o art. 50 do DL n. 7.661/1945, já previa a apuração da responsabilidade solidária dos sócios, administradores, diretores e controladores das sociedades anônimas, mediante processo ordinário concomitante à falência, promovido perante o Juízo universal, não havendo necessidade de se aguardar a fase final da falência para saber se os credores foram todos pagos ou não. Dada a ausência de qualquer óbice à propositura da ação de reparação civil por força do diploma falimentar, também não há justificativa para se obstar o curso do prazo prescricional à míngua de disposição legal específica sobre a questão. 7. O art. 287, II, b, 2, da Lei n. 6.404/1976 é perfeitamente aplicável à espécie e prevê o prazo trienal da ação de reparação civil dos sócios, dispondo, ainda, que o termo inicial é a data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que praticado o ato fraudulento. 7.1. Diante dos elementos colocados à disposição, constata-se que a sociedade falida encerrou suas atividades em abril de 1992, mas apenas confessou seu estado falimentar e teve a quebra decretada em março de 1999, argumentando a massa falida que foi durante esse período que ocorreu o esvaziamento patrimonial. 7.2. É possível afirmar que durante esse lapso temporal, compreendido entre o encerramento das atividades e a decretação da falência, muito provavelmente não houve a aprovação e a publicação de balanços capazes de viabilizar a apuração da violação à lei ou ao estatuto, o que, por conseguinte, inviabiliza o início do prazo prescricional, devendo ser tomado como como termo inicial da prescrição a data da decretação da falência. 7.3. Tendo em vista que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou em março de 1999, enquanto a presente ação de responsabilidade foi proposta apenas em abril de 2017, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 8. Recurso especial conhecido e provido para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.858-.1865), a embargante alega ter havido omissão quanto à inovação recursal trazida no agravo interno interposto pelos ora embargados contra a decisão que havia conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento. Sustenta, ainda, a ausência de decisão sobre o termo inicial do prazo prescricional pelo TJRJ, tendo sido afastado o marco legal e adotado posicionamento contrário à lei e à jurisprudência do STJ, que adota a teoria da actio nata. Impugnação às fls. 1.870-1.878 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado acerca do provimento do recurso especial, não havendo que se falar em inovação recursal ou qualquer outro vício embargável, trantando-se, na verdade, em mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Razão não assiste aos embargantes. Ressalte-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que não se observa na espécie. Importante destacar que, em relação à suposta inovação recursal, a embargante aduziu a sua ocorrência sob o argumento de que os prazos prescricionais previstos na Lei das S.A., no CC/1916 e no CC/2002 não foram suscitados oportunamente no recurso especial, mas apenas no agravo interno, de modo que esses fundamentos estariam preclusos. Contudo, não há qualquer vício capaz de macular o acórdão embargado, haja vista que sua fundamentação se deu com base na não incidência dos prazos previstos na Lei n. 11.101/2005, os quais foram adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a regra do DL n. 7.661/1945 e o prazo trienal da Lei das S.A., ante a ausência de prazo específico naquela legislação falimentar. Também não se trata de ofensa à separação dos Poderes, pois o que se fez foi única e exclusivamente exercer a função constitucional do STJ de interpretar e integrar a legislação federal, sem a criação de nenhuma norma. Destaca-se que cabe ao STJ interpretar e integrar a legislação federal, não podendo o Poder Judiciário se escusar de julgar a causa sob o fundamento de lacuna ou obscuridade na lei (proibição do non liquet), até mesmo porque o art. 1.034 do CPC/2015 determina que, conhecido o recurso especial, caberá ao STJ julgar o processo, aplicando o direito à espécie, como é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória, corresponde à data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. 2. Não caracteriza infringência ao art. 492 do CPC/2015 quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos, e analisa a matéria devolvida aplicando o direito à espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.091.689/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. INCOMPETÊNCIA DO MUNICIPIO. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.034, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA 456/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação da Súmula 456/STF foi incorporada como texto legal expresso pelo art. 1.034 do CPC/2015, segundo o qual "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito." 2. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do direito à espécie, desde que tenha sido admitido o recurso especial: "À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido consequências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes" (AgInt no REsp 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.837.048/PR, Rel. MIn. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe 15/8/2024) Por fim, quanto à alegação de que o termo inicial do prazo prescricional não teria sido decidido pelo Tribunal de origem, não há qualquer vício embargável, pois a questão foi apreciada de maneira clara e fundamentada, estando configurado apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgado. Em face disso, constata-se, na verdade, o nítido caráter modificativo dos presentes embargos de declaração, medida inadmissível nesta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANFESTA TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. 1. É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 2. Quanto à impetração contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 3. O ato impugnado trata-se de acórdão proferido pela Corte Especial ao julgamento de embargos de declaração. Como sabe sabe, os embargados de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa. Inexiste, assim, teratologia ou ilegalidade manifesta. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 28.267/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.