REsp 2180988 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ERNANE CARNEIRO DE SOUSA, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MA RANHÃO assim ementado (fl. 344): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no R Esp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, D Je 20/05/2021); (AgInt nos E Dcl no R Esp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, D Je 10/03/2021) e (AgInt no AR Esp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, D Je 24/11/2020) III - Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 376): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados. IV Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. V "Art. 1.026. (..) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." VI Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a recorrente alega violação dos arts. 1.022 , II, e 1.026, § 2º, do CPC, porquanto, em "A ofensa do r. acórdão do tribunal de origem, consoante prequestionamento explícito, ocorreu por violar o teor do art. 1022, II do CPC, posto que uma vez embargado tal acórdão, com o escopo de sanar omissões apontadas, atinentes a pontos levantados e impugnados especificamente em sede de agravo interno, quais sejam: omissão atinente à impugnação da autenticidade de assinatura na cópia contratual, em réplica, que cessou sua fé particular, bem assim não se ateve ao ônus processual da parte Recorrida em comprovar sua autenticidade, contrariando o teor do TEMA REPETITIVO 1061 DO C. STJ, pontos esses de inconteste relevância no caderno processual, inclusive são matéria de ordem pública, inconteste relevância no caderno processual, inclusive são matéria de ordem pública, que não foram enfrentados quando do seu julgamento, vez que foi negado seu seguimento." (fl. 407). Aduz, por fim, que "Para finalizar, o r. acórdão do tribunal de origem, em prequestionamento explícito, violou o teor do art.1.026, parágrafo 2º da Lei de Ritos, haja vista que apenas refutou genericamente as razões específicas em sede de agravo interno, logo não há como considerar que os respectivos embargos de declaração, a fim de aclarar as omissões, foram interpostos com intuito meramente protelatórios, " (fl. 408). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 413-416) O recurso especial foi admitido na origem (fls.418-421). É, no essencial, o relatório. Da detida análise dos autos, verifica-se que merece guarida a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC no caso dos autos. Constata-se que a parte ora agravante alegou as referidas omissões na petição de apelação (fls. 136-152), bem como na petição dos embargos de declaração (fls. 365-375 ), no tocante à nulidade do negócio jurídico. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC e em face das questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.