AREsp 2739278 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SA à decisão de fl. 381, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Ocorre que, o Excelentíssimo Senhor Ministro ao assim decidir, equivocou-se na contagem dos dias do prazo para interposição do Recurso Especial, de...

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Parties: Embargante: ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Processual

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar suposto erro na contagem do prazo recursal
2 Se o Recurso Especial interposto em 10/04/2024 seria tempestivo diante de feriados locais e atos de suspensão de prazos
3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso à luz da alteração legal de 2024 e do princípio tempus regit actum

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

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