AREsp 2516567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Fábio Silva Barreto contra decisão de minha lavra que, às fls. 767-770, conheceu do agravo em recurso especial para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O agravante, em suas razões, argumenta que a decisão embargada "acabou não sendo suficientemente fundamentada", por ter "desconsiderado" desconsiderou: i) o acórdão recorrido se preocupou tão somente em afastar os argumentos acriticamente, violando os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15); ii) a sua pretensão "em momento algum" visa a rediscussão de matéria de fato ou probatória, já que o substrato fático está definido pelo próprio acórdão recorrido. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja "integralmente conhecido o recurso especial". Impugnação às fls. 799-804. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/15, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do artigo 1.022, I e II, do CPC/15, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso, a decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Vistoria-se dos autos que o autor, ora agravante, ajuizou na origem ação rescisória, fundamentando sua pretensão em alegada violação de norma jurídica (arts. 130, 131, 145, 158, 420, 427 e 473 do CPC de 1973, vigente ao tempo da prolação da decisão rescindenda). O Tribunal estadual, às fls. 202-213, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, asseverando que "o autor da ação rescisória impugnou alguns fundamentos do acórdão rescindendo, mas deixou hígidos outros, os quais são, isoladamente, suficientes para justificar a conclusão do julgado". Por importantes, transcreve-se parte da fundamentação do voto condutor: omissis No julgamento dos embargos de declaração, a Turma julgadora asseverou que (fls. 539-541, e-STJ): omissis Como se vê, da leitura atenta dos acórdãos proferidos, acerca da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC de 2015, de fato, o recurso não merece prosperar, visto que não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Cabe estabelecer que "a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese" (AgInt no REsp n. 2.115.850/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Por fim, acerca da alegada violação do 966 do CPC de 2015, ou seja, quanto aos argumentos de que os três fundamentos que o acórdão rescindendo "teriam sido atacados", a decisão de inadmissibilidade também não merece reparos. Isso porque, da análise das razões recursais, evidencia-se que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que não se mostra possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: omissi Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Sob esse enfoque, não se evidencia a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em questão, sobretudo porque a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada ao assentar que a prestação jurisdicional se deu de forma exauriente, e que "o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que não se mostra possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ". No que diz respeito ao argumento de que, no caso, não incide o óbice da Súmula 7/STJ, evidencia-se que o embargante procura novo julgamento da questão, o que não se mostra possível, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no art. 1.022 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.