AREsp 2718014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela MILI S.A. contra decisão de minha lavra, constante de e-STJ fls. 1.736/1.738, em que não conheci de seu agravo em razão da inexistência de matéria remanescente, a ser enfrentada pelo STJ, após a realização do juízo de conformidade, no regime dos recursos repetitivos, realizado no âmbito do Tribunal de origem. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada seria omissa e obscura, pelo seguinte (e-STJ fls. 1.746/1.747): A omissão e obscuridade aqui expostas estão umbilicalmente relacionadas à distinção necessária entre o reexame e a revaloração. A omissão se dá quando a aplicação da súmula nº 7 vai em sentido contrário à jurisprudência acima colacionada, a qual prevê que para fundamentar o não enquadramento da despesa como insumo, deve ser realizado o enfrentamento mínimo das provas acostadas. Já a obscuridade é notada quando se assume que a intenção do presente recurso é promover a reanálise do conjunto probatório na via do apelo especial, quando em verdade se pretende o reconhecimento da carência de fundamentação. Aqui se revolve aos argumentos aduzidos no agravo não conhecido, no sentido de que o recurso especial não pretende que seja analisada a natureza da despesa por esta D. Corte Superior, mas que seja reconhecida a carência de fundamentação dos acórdãos recorridos para que seja determinado o retorno dos autos para que se realize o enfrentamento descrito no julgamento dos temas nº 779 e 780/STJ quanto ao cotejo com o objeto social empresarial. Sem impugnação (e-STJ fl. 1.756). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Conforme bem assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem negou parcial seguimento ao recurso especial e o inadmitiu quanto ao mais, em razão do entendimento firmado no Tema 779 do STJ e do óbice da Súmula 7 do STJ, respectivamente. Entendeu a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, portanto, que haveria matéria remanescente não abrangida pelo repetitivo em tela, relativa à efetiva aferição, no caso dos autos, da imprescindibilidade ou da importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, não há que falar em matéria remanescente, pois, em se tratando de tema integralmente decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021). Vale acrescentar, ainda, que o STJ, no próprio repetitivo referido (Tema 779), consignou expressamente a impossibilidade de realizar-se a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade, ou não, dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na Súmula 7 do STJ. Até por isso, determinou-se, no julgamento do repetitivo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que essa questão de fato fosse devidamente analisada nas instâncias ordinárias. Não há, portanto, no caso em tela, matéria remanescente a ser conhecida por este Superior Tribunal. Por fim, não colhe a alegação de nulidade lançada contra o julgado de segunda instância, ao fundamento da necessidade de que "o não enquadramento da despesa como insumo deve ser realizado o enfrentamento mínimo das provas acostadas" (e-STJ fl. 1.746). Evidentemente, o Tribunal de origem, ao afirmar que, "abatidos todos os custos e as despesas das receitas obtidas, a incidência se daria sobre o lucro da empresa, já que, em tese, apenas o lucro líquido não é utilizado para o pagamento de alguma despesa", concretamente descaracterizou referidos custos como essenciais ao processo produtivo, em harmonia com o Tema 779 do STJ. Não há, portanto, intenção de revaloração do sentido da prova, mas de modificação do próprio contexto probatório, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA