AREsp 2549883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão formulada buscava, na prática, rediscutir matéria fática sujeita à Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

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Parties
Embargante: APARECIDO DOS REIS JUNIOR (APARECIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ

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Parties

APARECIDO DOS REIS JUNIOR (APARECIDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão formulada buscava, na prática, rediscutir matéria fática sujeita à Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.