REsp 1705225 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO opõe embargos de declaração à decisão de fls. 300-304, que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, o embargante sustenta ser a decisão contraditória, pois, em que pese o embargante ser advogado, o contrato do plano de saúde era na modalidade empresarial, em que não incidiria prazo de carência. Aduz que, considerar que o contrato não era empresarial mesmo havendo cláusula contraditória e que o embargante por ser advogado não pode fazer uso do Código do Consumidor, não é medida de justiça, até porque o embargante solicitou a contratante do plano que declarasse qual era o plano do embargante. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para dar total provimento ao recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fl. 315). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No presente caso, a parte recorrente aponta contradição, mas demonstra seu interesse na reanálise da questão referente ao tipo de plano contratado. Eis o que consta da decisão impugnada (fls. 302-304): A controvérsia diz respeito à espécie de contrato de plano de saúde efetivamente contratado e, por consequência, a aplicação da regra de prazo de carência e a possibilidade de redução de prazo de carência em que se alega hipótese de parto pré-termo. A Corte estadual reformou sentença que julgara procedente os embargos à execução concluindo que não ocorrera vício de informação que pudesse transgredir os princípios de proteção ao consumidor, visto que não se poderia imputar à operadora do plano de saúde conduta abusiva por existirem cláusulas contraditórias que pudessem levar à desinteligência do aderente sobre as condições contratadas, considerando também o conhecimento técnico como advogado. Ressaltou que seria inviável considerar a mitigação dos prazos de carência, pois estaria suficiente e clara a necessidade de cumprimento dos referidos prazos para realização do parto que ocorreu com 37 semanas e 6 dias. Destacou que a possibilidade de mitigação do cumprimento de carência, de acordo com o art. 35-C da Lei n. 9656/1998, não foi configurada, visto que os documentos relativos à internação que instruem os autos não evidenciaram a alegada prematuridade ou possíveis complicações gestacionais, bem como que não se tratava de procedimento de urgência, sendo de rigor o procedimento da execução. Consignou ainda o seguinte (fl. 220-221): Todavia, o próprio embargante admite, quando ressalva a aplicabilidade do prazo de carência relativo aos procedimentos médicos gerais de 180 dias ao caso, que não se tratava de procedimento de urgência ou de emergência, advindo da alegada prematuridade ou de possíveis complicações gestacionais, condição que tampouco foi revelada pelos documentos relativos à internação da parturiente (fls. 59/86). E, desse modo, deve ser considerado o prazo estabelecido pelo contrato, por não haver ocorrência de fato expressivo, que pudesse relativizar a avença com vistas a atingir o equilíbrio contratual, pois mesmo admitida a prematuridade, esta teria se dado faltando apenas um dia para que fossem completadas as 38 semanas de gestação. .. Assim, por qualquer ângulo de que a questão seja vista, inviável considerar a mitigação dos prazos de carência estipulados pelo contrato e, portanto, é de rigor o procedimento do apelo, para que seja determinada a improcedência dos embargos e o consequente prosseguimento da execução. De início, registre-se que, em recurso especial, é incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal. A propósito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, D Je de 12/6/2024; AgInt no AR Esp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, D Je de 3/3/2020. Ademais, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto a não ter sido demonstrado vício de informação que ensejasse ofensa aos princípios de proteção ao consumidor, e que não se poderia imputar à operadora do plano de saúde conduta abusiva por existirem cláusulas contraditórias que pudessem levar à desinteligência do aderente, de modo a reconhecer a caracterização do contrato como sendo coletivo empresarial e não coletivo por adesão, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. De igual modo, para rever os fundamentos do Tribunal de origem quanto aos prazos de carência e a possibilidade de sua mitigação, consubstanciados nos elementos probatórios dos autos, seja porque não ficou demonstrada a urgência do procedimento, seja pelo fato de não ter sido evidenciada a alegada prematuridade ou possíveis complicações gestacionais, também seria necessário o reexame de provas, incidindo, mais uma vez, a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Como visto, a decisão embargada foi clara ao registrar a incidência das Súmula n. 5 e 7 do STJ, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à não ter sido demonstrado vício de informação que ensejasse ofensa aos princípios de proteção ao consumidor, e que não se poderia imputar à operadora do plano de saúde conduta abusiva por existirem cláusulas contraditórias que pudessem levar à desinteligência do aderente, para reconhecer a caracterização do contrato como sendo coletivo empresarial e não coletivo por adesão, demandariam o necessário o reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos. Além disso, ficou consignada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a revisão dos fundamentos do Tribunal de origem quanto aos prazos de carência e a possibilidade de sua mitigação, seja porque não ficou demonstrada a urgência do procedimento, seja pelo fato de não ter sido evidenciada a alegada prematuridade ou possíveis complicações gestacionais, também demandaria o reexame de provas. Nesse contexto, não se verifica a alegada contradição aduzida nas razões dos embargos de declaração, ao argumento de que o contrato do plano de saúde era na modalidade empresarial, em que não incidiria prazo de c arência, além de insistir na tese de que considerar que o contrato não era empresarial mesmo havendo cláusula contraditória e que o embargante por ser advogado não pode fazer uso do Código do Consumidor, não é medida de justiça. A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA