AREsp 2718246 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. CONSTATADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO INDICAÇÃO DE PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTRADITÓRIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de novos embargos de declaração opostos por Cesar Augusto Ribeiro de Oliveira, Everton Gilson Ferreira da Silva e Joao Vitor Zaqueo Marques de Oliveira. Ao final da peça recursal, os embargantes requerem: 1) a modificação do julgado condenatório em benefício do apenado (fl. 570). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. CONSTATADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO INDICAÇÃO DE PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTRADITÓRIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração não conhecidos. VOTO Conforme relatado, já houvera sido opostos embargos de declaração pelos mesmos embargantes. Dessa forma, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, a presente demanda não comporta conhecimento. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. MOEDA FALSA. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.619.087/SC E RATIFICADO NO HC N.º 435.092/SP. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 509-519 DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 520-530 NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental de fls. 520-530 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal. 4. Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada ao apreciar o HC n.º 435.092/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA). Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. 5. Agravo regimental de fls. 509-519 desprovido. Agravo regimental de fls. 520-530 não conhecido. (AgRg no REsp n. 1819769/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/11/2019 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. I - Na hipótese, a Defesa protocolou 02 (dois) agravos regimentais contra a mesma decisão, situação que, "ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a análise da segunda insurgência." (AgRg no AREsp 940.135/AC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 12/09/2018). II - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.426.730/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/4/2019 - grifo nosso). Além disso, conforme se extrai da certidão de fl. 572, os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 19/11/2024 (fl. 572), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, o qual teve início em 11/11/2024 (segunda-feira), findando-se em 12/11/2024 (terça-feira). A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 11/9/2018, considerando-se publicado em 12/9/2018, enquanto o presente reclamo foi interposto apenas em 19/9/2018, quando já decorrido o prazo recursal de 2 (dois) dias estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.619.337/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 7/12/2018 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS, A DESPEITO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO EMANADA DE ORGÃO COLEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990. 3. No caso, o agravo regimental foi protocolado depois de esgotado o quinquídio legal. 4. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso também estaria intempestivo, pois protocolado além dos 2 dias estipulados na legislação processual. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 462.813/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/9/2018 - grifo nosso). Ainda que assim não fosse, verifica-se que os embargantes não se desincumbiram de apontar omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado. A propósito: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS EMBARGANTES. 1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2. A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário de C A A e determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena de Z D L e D F A, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.