AREsp 2059089 - DECISAO

AREsp 2059089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls....

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Parties
Agravante/recorrente: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA e OUTROS; Recorrido/parte Adversa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer Omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indisponibilidade De Bens, Substituição De Bens Constritos, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Indisponibilidade De Bens Substituição De Bens Constritos Recurso Especial +1 more

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Parties

ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer Omissão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 excesso de constrição de bens e pedido de liberação parcial
  3. 3 impossibilidade de substituir bens indisponíveis por bens de terceiro alheio à lide