AREsp 2637947 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a matéria debatida não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem, não tendo o recorrente demonstrado a violação do art. 619 do CPP, o que impede o exame da questão por este Tribunal.

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Parties
Embargante: MAURÍCIO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 619 Do CPP, Estupro De Vulnerável, Desclassificação, Cerceamento De Defesa, Prescrição Retroativa
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 619 Do CPP Estupro De Vulnerável +3 more

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Parties

MAURÍCIO APARECIDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a matéria debatida não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem, não tendo o recorrente demonstrado a violação do art. 619 do CPP, o que impede o exame da questão por este Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.