AREsp 2757513 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, aplicando-se a Súmula 284/STF, o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o mérito não pode ser...

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Parties
Embargante: PIRAMID IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

PIRAMID IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de mérito quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, aplicando-se a Súmula 284/STF, o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o mérito não pode ser reexaminado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)