HC 863341 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRONÚNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que denegou a ordem de habeas corpus. 2. O embargante alega contradição e omissão na decisão, sustentando que não foram apreciadas integralmente as questões suscitadas no agravo regimental, especialmente quanto à ausência de indícios de participação no delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para reexaminar matéria de mérito já julgada, sob alegação de contradição e omissão. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de matéria de mérito. 5. A decisão embargada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados, não havendo vício a ser sanado. 6. O embargante busca, na verdade, a revisão do mérito, o que não é compatível com a via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito já julgada, sendo cabíveis apenas para sanar erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.988.016/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, DJe 27/6/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Quinta Turma, DJe 23/3/2023; STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLON SEVERO SANTOS em face do acórdão proferido por esta Quinta Turma, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, para manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Nos presentes aclaratórios, o embargante alega que houve contradição e omissão, na medida em que o embargante acredita que não foram apreciados, em sua integralidade, as questões suscitadas no agravo regimental. Sustenta que a submissão do embargante a julgamento pelo Tribunal de Júri se mostra temerária, eis que os fundamentos constantes na decisão de pronúncia e no acórdão do TJ/PR não apontam qualquer elemento que indique a participação do embargante no delito investigado. Alega que esse Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a questão suscitada no agravo, mais precisamente, acerca da inadmissibilidade dos elementos citados no acórdão. Afirma que não há, neste caso, necessidade de incursão no acervo probatório para se vislumbrar a total inexistência de qualquer indício para a submissão do embargante a julgamento pelo Tribunal do Júri. Destaca, ainda, que nenhuma das testemunhas ouvidas na fase policial ou judicial mencionou o nome de Marlon como autor ou partícipe do crime investigado, bem como nenhuma outra prova foi produzida para subsidiar o entendimento. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a despronúncia do embargante, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou ciência, à fl. 153. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRONÚNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que denegou a ordem de habeas corpus. 2. O embargante alega contradição e omissão na decisão, sustentando que não foram apreciadas integralmente as questões suscitadas no agravo regimental, especialmente quanto à ausência de indícios de participação no delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para reexaminar matéria de mérito já julgada, sob alegação de contradição e omissão. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de matéria de mérito. 5. A decisão embargada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados, não havendo vício a ser sanado. 6. O embargante busca, na verdade, a revisão do mérito, o que não é compatível com a via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito já julgada, sendo cabíveis apenas para sanar erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.988.016/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, DJe 27/6/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Quinta Turma, DJe 23/3/2023; STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/8/2023. VOTO Preambularmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento hoje preconizado pelo CPC; sendo possível, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso. No presente caso, o embargante aponta que houve contradição e omissão no acórdão embargado. Contudo, tem-se que a manifestação monocrática e a colegiada analisaram de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados e, quanto aos presentes embargos, buscam tão somente o reexame das matérias anteriormente julgadas. No acordão ora embargado, foi ressaltado, às fls. 144-147, que: "Aqui, a pronúncia, confirmada em acórdão do tribunal de origem, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria no caso concreto, nos seguintes termos (fls. 30-37): "A materialidade do crime encontra-se consubstanciada na portaria (mov. 3.2); no relatório da autoridade policial (mov. 3.3); no boletim de ocorrência (mov. 3.4); auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (movs. 3.12 e 3.16); laudo de exame cadavérico (mov. 3.25), aliados à prova colhida durante a instrução processual. No que tange à autoria, há indícios suficientes de que os réus Célio Roberto da Rocha e Marlon Severo dos Santos possam ser os autores/mandantes do crime descrito na exordial acusatória, o que se depreende extrajudicial quanto na fase judicial, conforme se passa ada prova oral coligida tanto na fase explanar (..). Com efeito, pelos depoimentos colhidos no bojo da instrução probatória, verifica-se o acusado Célio Roberto da Rocha teria encomendado a morte da vítima Andriel da Conceição, em razão de dívida de entorpecentes, tendo o homicídio sido executado pelos acusados Marlon Severo dos Santos, Kaique dos Santos Pinheiro e terceiro não identificado. Ademais, as provas produzidas até aqui, demonstram que o motivo que levou a morte da vítima Maikon Douglas Cartonilho Calixto foi em razão de que este reagiu a empreitada criminosa, em defesa de seu amigo e vítima Andriel, o qual comprometeu-se a pagar a dívida, todavia, veio a ser morto pelos acusados. (..) Ante o exposto, PRONUNCIO os réus CÉLIO ROBERTO DA ROCHA e MARLON SEVERO DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte a defesa do ofendido), do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 5º,inciso XXXVIII, alínea da Constituição Federal, combinado com o artigo 413 e seguintes do "d", Código de Processo Penal (..)." No caso dos autos, verifica-se que a pronúncia não se fundamentou somente em elementos extraídos do inquérito policial ou em um exclusivo depoimento de hearsay (ouvir dizer) em juízo. Ouvidos extrajudicialmente, os genitores da vítima Maikon (Sr. Valdenir da Conceição e Sra. Patrícia Cartonillo) teriam ouvido que o corréu Célio, vulgo Betão, teria ordenado a morte das vítimas - fls. 32-33. In verbis, trecho do depoimento de José Valdenir (fl. 31): "(..) não sabe dizer quem os matou, mas esse JOSNEI estava no local e sabe, ou pelo menos viu que foi lá para matá-lo (..)." Judicialmente, a testemunha Valdenir confirmou o seu depoimento em sede policial, reiterando que ouviu que "Betão" (corréu Célio) havia contratado uns meninos para matar - fl. 32. Além disso que (fl. 87): "(..) que não reparou bem; que na delegacia viu fotografias; (..) que falou a verdade na delegacia; que era um gordo, outro magro e outro alto, moreno; que não ficou olhando para o rosto deles; que viu fotografias na delegacia e não reconheceu ninguém; que mentiu na delegacia, pois estava nervoso (..)." Ouvida em juízo, a referida testemunha presencial acima, Josnei Aparecido Almeida, depôs no sentido de que (fls. 45-47): "(..) que as vítimas lhe convidaram para ir até casa; que chegou alguns caras na casa e que não sabe dizer quem são, e que o mandaram ficar de cabeça baixa; que encontrou as vítimas no dia e decidiram ir até a casa; que a casa era de Andriel, e que este o convidou para ir lá; que Andriel morava na casa; que os caras já chegaram na residência ameaçando; que a portada casa já estava aberta; que chegaram três pessoas, e os mandaram ficar quietos de cabeça baixa; que mandaram o depoente ir embora; que as vítimas ficaram na casa; que foi embora e não viu mais nada; (..) que até sair da casa não viu arma; que eles estavam com um pedaço de ferro nas mãos; que estava nervoso quando prestou o depoimento na delegacia; que um deles estava armado; que eles disseram que todos iriam ficar lá se Andriel não pagasse; que Maikon ficou discutindo com os caras para proteger Andriel (..) que pegou sua bicicleta e foi embora; que depois ficou sabendo que haviam matado as vítimas; que ficou sabendo no mesmo dia pela mãe dele; que não sabe dizer o porte físico de Celio e Marlon; que não reparou bem; que na delegacia viu fotografias; que não se recorda de mais nada; que acha que inventou um pouco de seu depoimento na delegacia; que falou a verdade na delegacia; que era um gordo, outro magro e outro alto, moreno; que não ficou olhando para o rosto deles; que viu fotografias na delegacia e não reconheceu ninguém; que mentiu na delegacia, pois estava nervoso; (..) que soube da morte no mesmo dia, porém mais a noite; que não viu o momento em que atiraram nas vítimas; que não sabe se foram esses três caras que mataram a vítima; (..) que o pessoal da delegacia queria que o depoente contasse quem foi o autor do crime, mas não sabia; que lhe apresentaram nomes e várias fotografias; que não reconheceu ninguém (..)." Na hipótese, embora a defesa sustente que a pronúncia se fundamentou somente em elementos extraídos do inquérito policial e em depoimentos de hearsay (ouvir dizer) colhidos na delegacia e em juízo, vale lembrar que é o conjunto probatório como um todo que, analisado em cada caso concreto, poderá trazer a dúvida sobre a autoria delitiva capaz de ensejar a atuação do Tribunal do Júri, este sim constitucionalmente soberano no seu julgamento. (..) Por fim, sobre a eventual (re)valoração do testemunho de Josnei Aparecido de Almeida, além de o tema não ter sido efetivamente tratado no acórdão, tem-se que as demais considerações já bem elucidaram a necessidade de se submeter a matéria ao Tribunal do Júri." Consoante consta, as provas já foram devidamente analisadas, não havendo falar em contradição ou omissão. Portanto , o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da matéria de mérito já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Corroborando: EDcl no AgRg no REsp n. 1.988.016/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira, Des. Convocado do TRF1, DJe de 27/6/2023; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 23/3/2023; e AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/8/2023. Assim, o julgado embargado não padece de qualquer vício. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.