AREsp 2720901 - DECISAO

AREsp 2720901 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: as alegações foram analisadas ou são inacessíveis por inadequação do recurso especial; ademais, embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame de questões de mérito destinadas a gerar efeitos infringentes.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7 STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FURG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da FURG
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: as alegações foram analisadas ou são inacessíveis por inadequação do recurso especial; ademais, embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame de questões de mérito destinadas a gerar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.