AREsp 2745605 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO REIS CABRAL à decisão de fls. 294/295, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Cumpre destacar que o embargante cumpriu fielmente com os requisitos de admissibilidade do recurso especial, apresentando precedentes de outros tribunais estaduais que enfrentaram, em contextos análogos, a exata questão jurídica posta nos autos, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. O acórdão recorrido atribuiu ao embargante o encargo de demonstrar que o imóvel teria sido entregue em perfeitas condições de uso, interpretação que se contrapõe à jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que reconhece que a prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor compete à parte ré. De forma respeitosa, evidencia-se que o acórdão embargado ignorou a substância dos precedentes mencionados nas razões do agravo, todos oriundos de tribunais com matéria de mérito idêntica e amparados em argumentos que enfrentam as mesmas nuances do dispositivo legal ora impugnado. Ressalta-se, por exemplo, que o embargante colacionou decisão da 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde ficou assentado que, em matéria de responsabilidade por danos no imóvel, a parte locatária possui o encargo de comprovar deteriorações anteriores à locação, considerando a relação de causalidade em prejuízo do autor, entendimento que guarda similitude e contradição com a decisão ora embargada: .. (fl. 301). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada não foi comprovada a divergência jurisprudencial, na medida em que o ora embargante não indicou, na petição de recurso especial, acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em que pese o ora embargante ter indicado como fundamento a alínea c do permissivo constitucional, não comprovou a divergência jurisprudencial, requisito específico de admissibilidade recursal, pois não trouxe nenhum precedente ou paradigma, quando da interposição do Recurso Especial. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE ACESSO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. 1. A recorrente não trouxe nenhum julgado como paradigma, o que implica o não-conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A instância ordinária conclui que durante a desapropriação amigável de parte do imóvel do recorrido, Furnas teria se obrigado a construir uma estrada de acesso à gleba remanescente. 3. A obrigação de fazer decorreu do acordo entre as partes e possui natureza essencialmente pessoal, o que direciona o prazo de prescrição para o Código Civil, não sendo aplicável o artigo 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. O direito subjetivo do autor surgiu, não do ato administrativo de desapropriação, mas do negócio jurídico firmado entre as partes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.155.101/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 23.11.2010.) TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS. INCIDÊNCIA. LOCAL DE SAÍDA DAS MERCADORIAS. OPERAÇÃO INTERNA. REMESSA DOS PRODUTOS DA FILIAL À MATRIZ. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 2º, § 1º, INCISO III, DA LC Nº 87/96. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE JUNTADA DE JULGADOS PARADIGMAS. I - Com relação à alínea "c" do art. 105 da Carta Magna, o recurso não merece análise, pois a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 255 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, não trouxe aos autos nenhum acórdão que pudesse comprovar o apontado dissídio. .. . (REsp n. 284.063/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 14.3.2005, p. 195.) Consigne que não prosperam os argumentos da parte embargante quanto à comprovação da divergência jurisprudencial na petição de agravo em recurso especial, pois os requisitos do recurso especial necessariamente devem ser preenchidos em concomitância com a sua interposição. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA