AREsp 2166522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inviável a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE e OUTROS contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE. PLANO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (fl. 2316) Nas razões dos embargos declaratórios, os embargantes afirmam a existência de omissão no julgado e "necessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos, pois o direito postulado pelos embargantes decorre do atual plano de benefícios denominado REG/REPLAN SALDADO, ao qual os autores/agravantes permanecem vinculados e que não houve qualquer migração a outros planos posteriores, capaz de culminar na reforma do v. acórdão regional". Requerem, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos. (fls. 2328-2332). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 2338-2345. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inviável a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Com efeito, quanto à inclusão do percentual de 49,15% pleiteado pelos ora embargantes , relativo à variação do INPC do período de setembro de 1995 a agosto de 2001, o acórdão embargado expressamente apontou: "Consoante consignado na decisão agravada, o eg. Tribunal de origem reconheceu a inviabilidade de inclusão do percentual de 49,15%, relativo ao INPC acumulado no período de setembro de 1995 a agosto de 2001, ao benefício dos autores, ora agravantes, integrantes do Plano de Previdência Complementar denominado REG/REPLAN saldado em 2006, nos seguintes termos: Como se vê, o mencionado Grupo de Estudos constatou, após a migração dos beneficiários ao novo plano previdenciário, uma defasagem no benefício pago, principalmente em razão do "congelamento nos salários da Patrocinadora registrado no período de setembro 1995 a agosto de 2001". Reconhecida essa defasagem pela apelante e tendo em vista que já havia ocorrido a novação dos termos gerais dos contratos com os beneficiários anteriormente à sua constatação, buscou-se meios para a recomposição dessas perdas, não se olvidando se tratar de entidade de previdência privada fechada e com base nas normas de regência, como o disposto no art. 202 da CF e na Lei Complementar n.º 109/2001, as quais se fulcram na obrigatoriedade de manutenção da liquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios. Além do mais, deve-se levar em consideração, como mencionado pelo Grupo de Estudos, que no período de 01.09.1995 a 31.08.2001 houve o congelamento de salários dos economiários e que "essa defasagem não atingiu apenas os aposentados, mas também os empregados em atividade, pois as parcelas que compõem a base para o cálculo dos benefícios futuros também permaneceram congeladas no período." Daí sobreveio a inclusão do §2.º ao art. 115 do regulamento do plano, "em caráter excepcional e transitório", visando a recomposição das perdas acumuladas entre 01.09.1995 a 31.08.2001, observados os impositivos legais, isto é, sem comprometimento de suas reservas e, por que não dizer, de sua própria subsistência, cuja recomposição ficou atrelada à ocorrência de nos superavit resultados financeiros, de modo a compatibilizar os interesses dos beneficiários com a preservação da higidez financeira desse fundo previdenciário. Veja-se que a implementação imediata do reajuste de 49,15%, como pretendem os apelados, além de tantas outras demandas idênticas a presente, comprometeria fatalmente a existência dos seus planos previdenciários, haja vista que causaria defasagem nas reservas financeiras do fundo, o qual assegura o custeio do benefício contratado. E não menos importante, é de se ressaltar que por conta do congelamento das remunerações dos contratantes do plano previdenciário em questão, no período de 01.09.1995 a 31.08.2001, essa diferença de 49,15% não serviu como base de cálculo para as contribuições à época, e seu pagamento imediato implicaria desequilíbrio econômico atuarial do plano. (..) (..) Saliente-se, além do mais, que a inclusão do §2.º ao art. 115 do Regulamento da FUNCEF foi aprovada em consonância com o decidido em assembleia e nas manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS n.º 301.837/79, especialmente a Análise Técnica n.º 682/SPC/DETC/CGAT. Sendo assim, o interesse individual daqueles que com isso não concordam não deve prevalecer diante das decisões assembleares que entendeu pela recomposição da defasagem do período indicado nos termos técnicos propostos e levados a efeito mediante a edição do texto do referido parágrafo segundo. Desse modo, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade na redação do §2.º do art. 115 do regulamento do plano." (fls. 1716-1721) Nessas condições, a pretensão dos ora agravantes, quanto à ocorrência de transação ou novação do direito postulado relativo ao índice de reajuste do benefício, exige interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, providências vedadas nesta Corte, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, de que não cabe revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria, para inclusão de reajustes previstos em plano de benefícios primitivo, quando ocorre a voluntária migração ao novo plano de previdência privada, devendo ser observada a nova sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual." (fl . 2319) Nessas condições, não se verifica o alegado vício no acórdão embargado. Assim, é nítido o intuito da parte embargante de obter a reforma do acórdão embargado, entendendo ter sido equivocado o julgamento. Esse intento, contudo, não é viável na via estreita dos embargos de declaração, porque tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. É o voto.