AREsp 2448144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração no agravo em recurso especial opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão assim ementada (f. 529): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A parte embargante alega violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que "a decisão ora embargada, é omissa por deixar de aplicar a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015" (f. 3.607). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, o acórdão objeto do recurso especial assentou o seguinte, no que relevante (f. 859): Por consequência do novo resultado da demanda, devida é a inversão da condenação, impondo-se, pois, à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, esses últimos que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/15, porquanto ausente condenação, levando em consideração a complexidade da demanda, bem como a exigência de tempo e de trabalho dos patronos, tendo sido ajuizada esta demanda nos idos de 2015. Não há se falar, lado outro, em honorários recursais, não só por ausentes contrarrazões pela parte autora, mas também por já fixado o percentual em seu máximo (art. 85, § 11º, CPC/15). Nos termos da jurisprudência do STJ, "a majoração dos honorários, em sede recursal, exige a observância da regra inserta na parte final do § 11 do art. 85 do CPC, que veda ao Tribunal, "no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento"" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.620/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com efeito, como bem notado pelo Tribunal estadual, considerando que a verba honorária já foi fixada no patamar máximo legal, na origem, não há falar em majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse mesmo sentido, dentre inúmeros outros: AgInt no AREsp n. 2.629.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.635.765/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 1.866.718/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.383.773/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.177.033/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido/julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.