AREsp 2085146 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Claúdio Augusto Siqueira (outro nome Cláudio Augusto Siqueira) ao acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior que conheceu, em parte, do seu agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 693/695). Eis a ementa respectiva (fl. 693): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. ENFOQUE NÃO ENFRENTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Em suas razões, o embargante afirma que o acórdão olvidou quanto à alegação trazida nas razões de agravo regimental, de que não se há falar em falta de prequestionamento, uma vez que a análise dos elementos do tipo penal imputado ao Embargante é ínsita à própria condenação (fl. 702), bem como quanto aos argumentos trazidos na minuta de agravo regimental, quando se encampou a conclusão de que a defesa teria deixado particularizar os dispositivos efetivamente tidos como violados, atraindo ao caso a incidência da Súmula 284/STF (fl. 704). Sustenta, em suma, que não houve a apreciação das razões recursais lançadas no agravo regimental aviado contra a decisão que negou seguimento ao apelo extraordinário (fl. 705). Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de, imprimindo efeitos infringentes, permitir trânsito ao Apelo Especial, o qual deverá ser provido para reconhecer as nulidades e/ou desrespeitos à legislação federal advindos do julgado ora recorrido, com as consequências pertinentes, entre essas a reforma do acórdão para absolvição do Recorrente, ou a redução/fixação de nova pena ao Recorrente, com as consequências decorrentes, ou, ainda, a cassação do acórdão para novo julgamento por parte do e. TJMG (fl. 706). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os aclaratórios são manifestamente improcedentes. Sustenta o embargante, em suma, que não houve a apreciação das razões recursais lançadas no agravo regimental aviado contra a decisão que negou seguimento ao apelo extraordinário (fl. 705). Contudo, ao contrário do que se alega, não há, no acórdão embargado, nenhuma omissão a ser aclarada. Ao julgar o agravo regimental, a Sexta Turma deste Superior Tribunal consignou (fls. 694/695 - grifo nosso): .. A decisão agravada deve ser mantida Como afirmei monocraticamente, o pleito de absolvição por ausência do elemento normativo dolo (fl. 573) encontra óbice na falta de prequestionamento, pois tal enfoque não foi debatido no acórdão exarado no julgamento da apelação, tampouco eventual omissão na análise dele foi suscitada em sede de embargos de declaração (fls. 557/559), circunstância suficiente para atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido: .. 1. A questão jurídica levantada nas razões do especial não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa, tampouco houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que inviabilizou o seu exame por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento. .. (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2022). Também não há falar em prequestionamento implícito, pois, nessa espécie, só se dispensa a menção explícita do dispositivo tido por violado no corpo do acórdão atacado, sendo certo que o debate da tese recursal à luz do comando normativo do preceito é condição indispensável para fins de admissão do recurso especial: .. 5. A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, entretanto, mesmo nessa modalidade, deve ocorrer o debate da tese e do conteúdo da norma tida como vulnerada, o que não ocorreu na presente hipótese. .. (AgInt no AREsp n. 1.565.355/PE, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020 - grifo nosso). Quanto ao pleito de revisão da reprimenda, observou-se que a defesa deixou de particularizar os dispositivos efetivamente tidos como violados, circunstância indispensável em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, atraindo ao caso a incidência da Súmula 284/STF. Ora, conforme destaquei na decisão ora agravada, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/3/2022). Por fim, observo que nas razões do presente regimental, a defesa se olvidou de impugnar o fundamento que considerou como ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial. Assim, tenho que inobservou o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, atraindo quanto a tal ponto, o óbice da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Com efeito, é nítido que o acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente para conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso, eis a ementa do julgado (grifo nosso): .. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral . Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. .. Aliás, o que se verifica é a tentativa da embargante de rediscutir a conclusão estabelecida no acórdão embargado, providência essa descabida na via eleita. Sobre o tema, confira-se: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe 30/8/2023. E diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o STF (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS EMBARGANTES. 1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2. A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário de C A A e determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena de Z D L e D F A, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.