REsp 2154080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não combat Eu de forma específica os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que...

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Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS ESPECIAILZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRESÍDIOS E EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS - SINESPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Art. 489 Do Código De Processo Civil
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS ESPECIAILZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRESÍDIOS E EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS - SINESPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reexame do mérito e enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não combat Eu de forma específica os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se verificam os vícios que autorizariam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração