AREsp 2653484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ANTONIO ALVES à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fl. 795/797). Em suas razões (e-STJ fls. 799/804), o embargante sustenta que há contradição no acórdão recorrido. Defende, em síntese, que "A contradição defendida nos presentes embargos se encontra no fato de que no momento em que o Douto Ministro decide: "Assiste razão à parte recorrente", ao bom compasso legislativo, compreende-se ao bom compasso da Lei, que a processualística determina, portanto, que os autos fossem redistribuídos ao colegiado, e não como no presente caso, gerando nova decisão monocrática "corrigindo" o entendimento anterior" (e-STJ fl. 802). Sem apresentação de impugnação (certidão às e-STJ fls. 808/809). É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição ou omissão. Diferentemente do que alega o embargante, registra-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "(..) não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu in casu) no âmbito desta Corte" (AgInt no AgRg no AREsp n.1.271.282/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). . A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não ocorre litispendência quando apesar da identidade da pretensão recursal não há coincidência entre as partes. 2. Não há ofensa ao Princípio da Colegiabilidade na nova análise de admissibilidade do recurso especial, realizada monocraticamente, decorrente da decisão de conversão do agravo, no âmbito deste STJ, em razão dos seguintes motivos: (i) interpretação dos arts 253 e 255 do RISTJ, que faculta ao relator, monocraticamente, nova análise do recurso especial convertido; (ii) na análise do agravo em recurso especial é realizada uma verificação prévia da viabilidade e da plausibilidade jurídica do recurso especial, sendo em razão da conversão, já no âmbito do recurso especial, feito um estudo pormenorizado da irresignação recursal. O que não também não afeta o Princípio do Colegiado porque o recorrente conta com mecanismos processuais para submeter a controvérsia à Turma recursal. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.559.254/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017 - grifou-se). Nesse contexto, não há falar em omissão e contradição na decisão recorrida, mas em mero inconformismo com os fundamentos adotados, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA