REsp 1801584 - ACORDAO

REsp 1801584 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendiam apenas reformar o julgado e rediscutir a matéria, o que é vedado na via dos aclaratórios. O acórdão manteve a solução de que, em caso de extinção da execução em razão do cancelamento administrativo da CDA após a citação (art. 26 da LEF), a Fazenda Pública deve responder pelos honorários, e considerou que o Tema 1.076/STJ não alcança essa hipótese, justificando a manutenção da fixação dos honorários em R$ 2.000,00 com...

Parties
Embargante: ALMAZZO, CASTRO E TARPINIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo Da CDA, Art. 26 Da LEF, Princípio Da Causalidade, Aplicação Do Tema Repetitivo 1.076/stj, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Da CDA Art. 26 Da LEF Princípio Da Causalidade Aplicação Do Tema Repetitivo 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALMAZZO, CASTRO E TARPINIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

FESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando há cancelamento administrativo da CDA após citação
  3. 3 Incidência ou não do Tema Repetitivo 1.076/STJ sobre hipóteses reguladas pelo art. 26 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendiam apenas reformar o julgado e rediscutir a matéria, o que é vedado na via dos aclaratórios. O acórdão manteve a solução de que, em caso de extinção da execução em razão do cancelamento administrativo da CDA após a citação (art. 26 da LEF), a Fazenda Pública deve responder pelos honorários, e considerou que o Tema 1.076/STJ não alcança essa hipótese, justificando a manutenção da fixação dos honorários em R$ 2.000,00 com...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.